AREsp 1868195 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato superveniente não é hipótese de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e, como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não pode examinar a questão de fato superveniente nos termos do art. 493 CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, RE 574.706 (stf), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ RE 574.706 (stf) Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegação de fato superveniente
  2. 2 Necessidade ou não de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento do STF no RE 574.706

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato superveniente não é hipótese de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e, como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não pode examinar a questão de fato superveniente nos termos do art. 493 CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presente embargos de declaração.
  • Publique-se.