REsp 1887953 - DECISAO

REsp 1887953 - DECISAO

Havendo vício de redação na decisão que indicou equivocadamente que os honorários advocatícios deveriam ser fixados pelo Tribunal de origem, a correção deve ser para que sejam fixados pelo juízo de origem, evitando supressão de instância; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos e a decisão retificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; correção da redação para indicar que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra Fazenda Pública, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra Fazenda Pública Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão quanto ao órgão competente para fixação dos honorários advocatícios (Tribunal de origem vs juízo de origem)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo vício de redação na decisão que indicou equivocadamente que os honorários advocatícios deveriam ser fixados pelo Tribunal de origem, a correção deve ser para que sejam fixados pelo juízo de origem, evitando supressão de instância; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos e a decisão retificada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; correção da redação para indicar que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de origem.

Orders

  • Retificar a decisão para que conste que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de origem
  • Publique-se