REsp 1944746 - DECISAO

REsp 1944746 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração (alegada ocorrência de julgamento ultra petita), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a tese apontada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Protesto E Lei 9.492/1997
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Protesto E Lei 9.492/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pela Corte de origem
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de manifestação do tribunal local para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração (alegada ocorrência de julgamento ultra petita), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a tese apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese afirmada pelo recorrente nos embargos de declaração