AREsp 1872982 - DECISAO

AREsp 1872982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigível no momento da interposição do agravo, o que conduz à manutenção da inadmissão e ao desfazimento do pedido dos embargantes; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargantes: JOSE CARLOS BELLAZALMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BELLAZALMA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigível no momento da interposição do agravo, o que conduz à manutenção da inadmissão e ao desfazimento do pedido dos embargantes; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).