AREsp 1640865 - DECISAO

AREsp 1640865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem teria enfrentado as questões suscitadas e fundamentado sua conclusão com base em elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a aplicação da multa processual foi considerada justificada por intuito procrastinatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Depósito Para Garantia Do Juízo, Liquidez Do Débito/cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Depósito Para Garantia Do Juízo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de depósito feito a título de garantia do juízo para pagamento à autora e aos procuradores
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por intuito procrastinatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem teria enfrentado as questões suscitadas e fundamentado sua conclusão com base em elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a aplicação da multa processual foi considerada justificada por intuito procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.