AREsp 1530869 - DECISAO

AREsp 1530869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame da causa e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 182/STJ; e eventual prequestionamento de matéria constitucional não compete a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame da causa e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 182/STJ; e eventual prequestionamento de matéria constitucional não compete a esta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.