AREsp 1762682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na matéria decidida; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria não enfrentada pela Corte regional (nomeação de candidato posterior), que não foi submetida aos aclaratórios, o que impede sua análise nesta instância; ademais, a ausência de impugnação específica às razões do acórdão afastou o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: KELLEN REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Concurso Público, Contratação Temporária De Servidores, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Concurso Público Contratação Temporária De Servidores +2 more

Case Brief

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Parties

KELLEN REGINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Corte regional deixou de apreciar tese sobre contratação temporária de servidores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na matéria decidida; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria não enfrentada pela Corte regional (nomeação de candidato posterior), que não foi submetida aos aclaratórios, o que impede sua análise nesta instância; ademais, a ausência de impugnação específica às razões do acórdão afastou o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração