AREsp 1717659 - DECISAO

AREsp 1717659 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma clara e específica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se pode usar os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MBX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma clara e específica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se pode usar os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.