AREsp 1793614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que manteve a decisão da Presidência sobre deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e por aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: Antônio Campaner Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

Antônio Campaner Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vício de fundamentação e suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que manteve a decisão da Presidência sobre deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e por aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.