AREsp 1692870 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que o recorrente não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso na origem e, portanto, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de vício passível de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou que o recorrente não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso na origem e, portanto, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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