REsp 1814556 - DECISAO

REsp 1814556 - DECISAO

Por serem despachos de mero expediente desprovidos de conteúdo decisório e irrecorríveis nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e por haver patente ausência de interesse recursal e inexistência de direito subjetivo à tramitação do recurso pelo rito dos recursos repetitivos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Parties
Embargantes: Lourenço Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despachos De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Desafetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Do Juiz Natural, Representatividade De Controvérsia, Tema 736
Processo Civil Embargos De Declaração Despachos De Mero Expediente Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias Desafetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Do Juiz Natural Representatividade De Controvérsia +1 more

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Parties

Lourenço Rosa e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho de desafetação do recurso especial do rito dos recursos repetitivos configura gravame às partes
  2. 2 Se há direito subjetivo da parte ao julgamento do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Se existe interesse recursal apto a autorizar o conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por serem despachos de mero expediente desprovidos de conteúdo decisório e irrecorríveis nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, e por haver patente ausência de interesse recursal e inexistência de direito subjetivo à tramitação do recurso pelo rito dos recursos repetitivos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.