AREsp 1650661 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgamento enfrentou as questões suscitadas; o STJ não pode analisar matéria constitucional (competência do STF); faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PIERIM CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Registro De Marca, Nulidade De Registro De Marca
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Registro De Marca +1 more

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Parties

PIERIM CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgamento enfrentou as questões suscitadas; o STJ não pode analisar matéria constitucional (competência do STF); faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.