EAREsp 1901811 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por se limitar a alegar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF sem apontar violação de lei federal, de modo que não se justificava suspender os autos em razão do Tema 1.101 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRESSA APARECIDA PEREIRA SETTEN; Embargante: LUZIA APARECIDA SACILOTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Tema 1.101 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Tema 1.101 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

ANDRESSA APARECIDA PEREIRA SETTEN

Embargante

LUZIA APARECIDA SACILOTTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de suspensão dos autos diante de debate sobre o Tema 1.101 do STJ
  2. 2 possibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) em sede especial
  3. 3 ausência de indicação de violação de lei federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por se limitar a alegar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF sem apontar violação de lei federal, de modo que não se justificava suspender os autos em razão do Tema 1.101 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.