AREsp 1688976 - DECISAO

AREsp 1688976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria impugnada já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir questões já decididas, e a petição não indicou vício apto a caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA; Embargante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 55 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Restituição De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 55 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da Carta Proposta acerca da informação sobre a cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 Necessidade de informação clara e transparente sobre o valor e responsabilização pelo pagamento da comissão de corretagem para validade da cláusula contratual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão visa rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria impugnada já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir questões já decididas, e a petição não indicou vício apto a caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se