AREsp 1914753 - DECISAO

AREsp 1914753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica e fundamentada do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, art. 253, parágrafo único; assim, não há vício passível de correção por embargos e foi aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por oposição manifestamente protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica e fundamentada do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, art. 253, parágrafo único; assim, não há vício passível de correção por embargos e foi aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)