CC 178870 - DECISAO

CC 178870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos manifestações dos magistrados envolvidos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, de modo que a situação fática não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015; as supostas omissão e contradição correspondem a mero inconformismo, não a vícios aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELDA DE LIMA; Intimada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 66 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 59 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 66 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 59 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELDA DE LIMA

Embargante

autarquia previdenciária

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição diante de alegado conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Prévia manifestação dos magistrados envolvidos quanto à competência (conflito positivo/negativo)
  3. 3 Requisito de incidência do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos manifestações dos magistrados envolvidos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, de modo que a situação fática não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015; as supostas omissão e contradição correspondem a mero inconformismo, não a vícios aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.