AREsp 1709163 - DECISAO

AREsp 1709163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi devidamente fundamentada e assentada em jurisprudência do STF e do STJ, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Seguro Habitacional Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados à apólice pública após MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi devidamente fundamentada e assentada em jurisprudência do STF e do STJ, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.