AREsp 1794726 - DECISAO

AREsp 1794726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão abordou a alegação relativa ao art. 54 da Lei n. 11.101/05 e registrou que o Tribunal de origem considerou respeitado o prazo de 12 meses para pagamento dos créditos trabalhistas; a pretensão dos embargantes equivale à rediscussão de matéria de fato e de cláusulas contratuais já apreciadas, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargantes: ALFREDO PIRES DE MOURA JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 54 Da Lei 11.101/05), Recuperação Judicial, Prazo De 12 Meses Para Quitação De Créditos Trabalhistas, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmulas 7 E 5)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão (art. 54 Da Lei 11.101/05) Recuperação Judicial Prazo De 12 Meses Para Quitação De Créditos Trabalhistas Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmulas 7 E 5)

Case Brief

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Parties

ALFREDO PIRES DE MOURA JÚNIOR E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 54 da Lei n. 11.101/05 e ao prazo de 12 meses para pagamento de créditos trabalhistas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão abordou a alegação relativa ao art. 54 da Lei n. 11.101/05 e registrou que o Tribunal de origem considerou respeitado o prazo de 12 meses para pagamento dos créditos trabalhistas; a pretensão dos embargantes equivale à rediscussão de matéria de fato e de cláusulas contratuais já apreciadas, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.