AREsp 1855263 - DECISAO

AREsp 1855263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria que a embargante pretendia rediscutir foi apreciada e houve inovação recursal quanto à tese de contratação por pessoa jurídica, razão pela qual os embargos não podem ser usados para modificar o decisum ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Súmulas 05 E 07, Fundamentação, Nulidade De Contrato De Intermediação, Obrigação Acessória
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal Súmulas 05 E 07 +3 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quanto à tese de contratação por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria que a embargante pretendia rediscutir foi apreciada e houve inovação recursal quanto à tese de contratação por pessoa jurídica, razão pela qual os embargos não podem ser usados para modificar o decisum ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.