AREsp 1759883 - DECISAO

AREsp 1759883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos suscitados pelo embargante já foram devidamente enfrentados pela decisão embargada; a pretensão revela intento de rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão afirmou que determinadas cobranças anteriores à Resolução 3.518/2007 não dependiam de contrato.

Parties
Embargante: ROBERTO BASILIDE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Cabimento Dos Embargos, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Cabimento Dos Embargos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO BASILIDE MAURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em razão de o banco não apresentar contratos e aplicação do art. 400 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão
  3. 3 Possibilidade de sanção por uso protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos suscitados pelo embargante já foram devidamente enfrentados pela decisão embargada; a pretensão revela intento de rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão afirmou que determinadas cobranças anteriores à Resolução 3.518/2007 não dependiam de contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.