REsp 1838632 - ACORDAO

REsp 1838632 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicar-se-iam as Súmulas 280 e 283 do STF e não se verificou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 283 do STF
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicar-se-iam as Súmulas 280 e 283 do STF e não se verificou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.