AREsp 1772273 - ACORDAO

AREsp 1772273 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por não ter a parte impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecer do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito do não conhecimento do recurso sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por não ter a parte impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.