REsp 603283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão analisou adequadamente o tema 177/STF e, em observância ao sobrestamento determinado, não poderia, em embargos de declaração, expandir a discussão para o Tema 536/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Tema 177/stf, Tema 536/stf, COFINS, Atos Cooperativos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral Tema 177/stf Tema 536/stf COFINS +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à não incidência da contribuição sobre atos cooperativos típicos
  3. 3 Aplicabilidade do paradigma quanto à incidência da COFINS sobre valores entre cooperativa e cooperados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão analisou adequadamente o tema 177/STF e, em observância ao sobrestamento determinado, não poderia, em embargos de declaração, expandir a discussão para o Tema 536/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.