AREsp 1915805 - DECISAO

AREsp 1915805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido, sendo intempestiva a tentativa de rediscussão da matéria que deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece alteração.

Parties
Embargante: WILSON BARRETO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impenhorabilidade, Bem De Família
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Impenhorabilidade Bem De Família

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Parties

WILSON BARRETO PRADO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido, sendo intempestiva a tentativa de rediscussão da matéria que deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não merece alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).