REsp 1855931 - ACORDAO

REsp 1855931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão de origem examinou todos os pontos necessários e assentou fundamento constitucional suficiente, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ e não cabem os embargos para alterar a decisão.

Parties
Embargante: F.A.B. ZONA OESTE S.A. "FOZ ÁGUAS 5"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição Decenal, Resp 1.339.313/rj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Tarifa De Esgotamento Sanitário Prescrição Decenal Resp 1.339.313/rj

Case Brief

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Parties

F.A.B. ZONA OESTE S.A. "FOZ ÁGUAS 5"

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por acórdão conter fundamentos constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão de origem examinou todos os pontos necessários e assentou fundamento constitucional suficiente, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ e não cabem os embargos para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração