AREsp 1791968 - ACORDAO

AREsp 1791968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se mero inconformismo dos embargantes que pretendem modificação do julgado; ademais, a possibilidade de comprovação posterior do feriado de Carnaval não se aplica ao recurso interposto em 26/2/2020, fora do alcance do REsp n. 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO; Embargante: TECHCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.968 SP / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Carnaval, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Carnaval Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELLO UCHOA DA VEIGA NETO

Embargante

TECHCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRAL PARK

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.968 SP / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por feriado de Carnaval apenas para recursos interpostos até 18/11/2019 (conforme REsp n. 1.813.684/SP)
  3. 3 Se os embargos visam à modificação do julgado, configuram mero inconformismo e não são cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se mero inconformismo dos embargantes que pretendem modificação do julgado; ademais, a possibilidade de comprovação posterior do feriado de Carnaval não se aplica ao recurso interposto em 26/2/2020, fora do alcance do REsp n. 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.