AREsp 1851848 - DECISAO

AREsp 1851848 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre ausência de procuração/representação e contagem de prazo), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão atacado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ALAIS APARECIDA; Recorrente: OLEGÁRIO NEGRÃO DA SILVA; Recorrido: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Intimação, Procuração, Contagem De Prazos, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Intimação Procuração Contagem De Prazos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIS APARECIDA

Recorrente

OLEGÁRIO NEGRÃO DA SILVA

Recorrente

CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentar pontos suscitados nos aclaratórios
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre ausência de procuração/representação e contagem de prazo), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão atacado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do v. acórdão de fls. 336/338
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração