AREsp 1771011 - ACORDAO

AREsp 1771011 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscam, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e não demonstraram a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Embargante: MOHAMAD KHALED ELAHAM; Embargante: SORAIA EL SAIFI; Embargado: MARIA APARECIDA BATISTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOHAMAD KHALED ELAHAM

Embargante

SORAIA EL SAIFI

Embargante

MARIA APARECIDA BATISTA PIRES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Efeito dos certificados do tribunal de origem sobre a análise de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscam, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e não demonstraram a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.