AREsp 1587335 - ACORDAO

AREsp 1587335 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão da intempestividade do recurso especial, aplicando o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior (salvo a exceção da segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP). Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos, que visam rediscutir matéria decidida, devem ser rejeitados, e não se aplica multa processual por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: IVONE CEOTTO BRANDAO; Embargado: SEBASTIAO JORGE DE JESUS; Embargado: ELY JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Multa Processual

Case Brief

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Parties

IVONE CEOTTO BRANDAO

Embargante

SEBASTIAO JORGE DE JESUS

Embargado

ELY JOSE DE JESUS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em hipóteses excepcionais (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão da intempestividade do recurso especial, aplicando o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior (salvo a exceção da segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP). Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos, que visam rediscutir matéria decidida, devem ser rejeitados, e não se aplica multa processual por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015