EREsp 1765538 - ACORDAO

EREsp 1765538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e o fato novo alegado (Portaria nº 3.076/2019) não pode ser apreciado nos aclaratórios por pretender modificar o julgado e contornar os requisitos de admissibilidade recursal e o prequestionamento, além de implicar reavaliação de prova, vedada em sede de recurso especial nos termos do entendimento desta Corte (Súmulas 7 e 211/STJ); ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fato Novo, Anistia Política, Portaria Nº 3.076/2019, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fato Novo Anistia Política Portaria Nº 3.076/2019 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de analisar fato novo em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e o fato novo alegado (Portaria nº 3.076/2019) não pode ser apreciado nos aclaratórios por pretender modificar o julgado e contornar os requisitos de admissibilidade recursal e o prequestionamento, além de implicar reavaliação de prova, vedada em sede de recurso especial nos termos do entendimento desta Corte (Súmulas 7 e 211/STJ); ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados