AREsp 1657997 - ACORDAO

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Dado que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e considerando a orientação jurisprudencial de que o agravo interno não inaugura instância — afastando, assim, a alegada majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 — os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de trabalho recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação de fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e considerando a orientação jurisprudencial de que o agravo interno não inaugura instância — afastando, assim, a alegada majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 — os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.