EREsp 1821369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o entendimento aplicou jurisprudência de que não é possível restabelecer pensão em favor de filha cujo casamento e divórcio ocorreram após o óbito do instituidor, por faltar dependência econômica em relação ao instituidor ao tempo do falecimento.

Parties
Instituidor Do Benefício: Erico Alves dos Santos; Beneficiária Da Pensão: Maria de Lourdes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Divórcio Ocorrido Após O Óbito Do Instituidor
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Temporária Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Divórcio Ocorrido Após O Óbito Do Instituidor

Case Brief

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Parties

Erico Alves dos Santos

Instituidor Do Benefício

Maria de Lourdes Santos

Beneficiária Da Pensão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ao tempo do falecimento para concessão de pensão temporária (Lei 3.373/1958) e efeito do casamento/divórcio ocorrido após o óbito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o entendimento aplicou jurisprudência de que não é possível restabelecer pensão em favor de filha cujo casamento e divórcio ocorreram após o óbito do instituidor, por faltar dependência econômica em relação ao instituidor ao tempo do falecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator