REsp 1827922 - ACORDAO

REsp 1827922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo sido demonstrado que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIO MOREIRA DA SILVA; Embargado: AIR CANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

FABIO MOREIRA DA SILVA

Embargante

AIR CANADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo sido demonstrado que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015