REsp 1553860 - DECISAO

REsp 1553860 - DECISAO

Houve omissão e erro material quanto à análise do art. 535 do CPC/1973; após exame, concluiu-se que não ocorreu violação do art. 535, II, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, e que a homologação de cálculos em conformidade com o título não é extra ou ultra petita, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO CESAR CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 535 Cpc/1973, Homologação De Cálculos Do Contador Judicial, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 535 Cpc/1973 Homologação De Cálculos Do Contador Judicial Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CHARLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos itens 2, 3 e 4 do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
  3. 3 alegada infringência dos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material quanto à análise do art. 535 do CPC/1973; após exame, concluiu-se que não ocorreu violação do art. 535, II, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, e que a homologação de cálculos em conformidade com o título não é extra ou ultra petita, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.