AREsp 1888985 - DECISAO

AREsp 1888985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado tratou das matérias necessárias à solução da controvérsia e não havia obrigação de rebater individualmente todos os argumentos trazidos, de modo que a via dos embargos não se prestava à rediscussão do resultado, impondo-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento de precedentes invocados
  2. 2 Aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado tratou das matérias necessárias à solução da controvérsia e não havia obrigação de rebater individualmente todos os argumentos trazidos, de modo que a via dos embargos não se prestava à rediscussão do resultado, impondo-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).