REsp 1827238 - DECISAO

REsp 1827238 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo recorrido: afastada a legitimidade ativa da Paulo Macarini - Advogados e Associados S. C., o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Clerc Teixeira Pinto; Parte Autora/recorrida: Paulo Macarini - Advogados e Associados S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios (recurso Especial) / Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Modificação do dispositivo para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Clerc Teixeira Pinto

Embargante

Paulo Macarini - Advogados e Associados S. C.

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios (recurso Especial) / Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 Efeito da ilegitimidade ativa: extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo recorrido: afastada a legitimidade ativa da Paulo Macarini - Advogados e Associados S. C., o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Modificação do dispositivo para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material
  • Modificar o dispositivo recorrido para determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015