AREsp 1908926 - DECISAO

AREsp 1908926 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a tempestividade perante o STJ depende da legislação do tribunal a quo e da comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local; não tendo a embargante apresentado prova idônea do feriado no ato recursal, não se afasta a decisão de não conhecer do recurso; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Por fim, advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Feriado Local, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Recursais Feriado Local Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de feriado local (Corpus Christi) durante o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso diante de ponto facultativo/feriado
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a tempestividade perante o STJ depende da legislação do tribunal a quo e da comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local; não tendo a embargante apresentado prova idônea do feriado no ato recursal, não se afasta a decisão de não conhecer do recurso; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Por fim, advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).