REsp 1906473 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter especificado as datas para o cálculo dos dividendos e dos juros de mora; assim, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e consignar que os dividendos são devidos de 24/12/1996 até 25/9/2012 e que a citação ocorreu em 21/09/1997, em conformidade com o art. 1.022 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos)
Outcome: Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Dividendos, Conversão Em Perdas E Danos, Data Do Trânsito Em Julgado, Cotação Das Ações

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (acolhidos)

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação das datas para cálculo dos dividendos e dos juros de mora
2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
3 definição do termo inicial dos dividendos e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

Especificar que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012).
Especificar que a citação ocorreu em 21/09/1997.