AREsp 1731834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo, e a pretensão de reexame do dolo exige análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta Da Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Absoluta Da Citação Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade absoluta da citação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo, e a pretensão de reexame do dolo exige análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.