REsp 1839862 - DECISAO

REsp 1839862 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas nos autos (notadamente sobre a responsabilidade pela manutenção, decadência e prequestionamento do art. 1.348 do CC e normas técnicas aplicáveis), restou caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por ser matéria de natureza fático-probatória e essencial ao deslinde da controvérsia, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA; Autor: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Reconhecer Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vícios De Construção, Decadência, Manutenção Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vícios De Construção +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Reconhecer Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de enfrentamento prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de manutenção pelo condomínio afeta a imputação de responsabilidade e acarreta decadência do direito
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.348 do Código Civil e incidência das normas da ABNT (NBR 5647) e do Manual do Proprietário

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas nos autos (notadamente sobre a responsabilidade pela manutenção, decadência e prequestionamento do art. 1.348 do CC e normas técnicas aplicáveis), restou caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por ser matéria de natureza fático-probatória e essencial ao deslinde da controvérsia, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.