AREsp 1890496 - DECISAO

AREsp 1890496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a representação não foi regularizada corretamente, já que a simples ratificação por advogados posteriores, sem a juntada da procuração dos subscritores originais, é insuficiente para sanar o vício de representação nos termos legais aplicáveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Ratificação De Atos Processuais, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Ratificação De Atos Processuais Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição de recurso especial
  2. 2 eficácia da ratificação de atos processuais por advogados posteriores
  3. 3 tempestividade da juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a representação não foi regularizada corretamente, já que a simples ratificação por advogados posteriores, sem a juntada da procuração dos subscritores originais, é insuficiente para sanar o vício de representação nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).