AREsp 1850181 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido e porque a embargante limitou-se a reiterar a matéria de mérito sem impugnar o fundamento central que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Vício de fundamentação e dever de fundamentar decisões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido e porque a embargante limitou-se a reiterar a matéria de mérito sem impugnar o fundamento central que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração