REsp 1938679 - ACORDAO

REsp 1938679 - ACORDAO

Houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de emitir juízo sobre questão relevante (violação dos arts. 503 e 535, III e IV, do CPC/2015), impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação; a verificação de ofensa ao art. 1.022 não exige reexame de fatos, de modo que a Súmula 7/STJ é inaplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão pelo Tribunal a quo na rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de emitir juízo sobre questão relevante (violação dos arts. 503 e 535, III e IV, do CPC/2015), impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação; a verificação de ofensa ao art. 1.022 não exige reexame de fatos, de modo que a Súmula 7/STJ é inaplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015