AREsp 1422486 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Preclusão e vedação de inovação recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão na corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração de embargos sem fundamentação plausível ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015