REsp 1918795 - ACORDAO

REsp 1918795 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão a justificar embargos declaratórios; o Tribunal de origem registrou a ausência de documento contendo autorização expressa exigida pelo Tema 82/STF, de modo que não se caracteriza hipótese de nulidade ou necessidade de anulação do julgado.

Parties
Associação: AMUPE; Embargante/agravante: Município embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, II, Tema 82/stf, Fundamentação Judicial, Autorização Assemblear
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, II Tema 82/stf Fundamentação Judicial Autorização Assemblear

Case Brief

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Parties

AMUPE

Associação

Município embargante

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Pretensa omissão do Tribunal de origem quanto à existência de documento que comprove autorização assemblear nos termos do Tema 82/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão a justificar embargos declaratórios; o Tribunal de origem registrou a ausência de documento contendo autorização expressa exigida pelo Tema 82/STF, de modo que não se caracteriza hipótese de nulidade ou necessidade de anulação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.