AREsp 1811233 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Vício de fundamentação quando o julgado decide integralmente a controvérsia

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.