RMS 49383 - DECISAO

RMS 49383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida tratou da inaplicabilidade da teoria do fato consolidado e rejeitou tacitamente os argumentos do recorrente, de modo que os embargos configuraram apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Teoria Do Fato Consolidado, Prejuízo Ao Erário, Insegurança Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Teoria Do Fato Consolidado Prejuízo Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consolidado
  3. 3 Possível prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida tratou da inaplicabilidade da teoria do fato consolidado e rejeitou tacitamente os argumentos do recorrente, de modo que os embargos configuraram apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.