REsp 1880592 - ACORDAO

REsp 1880592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou de forma clara a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo constatado a ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAURI ANTONIO NOSKOSKI; Embargante: ADRIANE LO; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MAURI ANTONIO NOSKOSKI

Embargante

ADRIANE LO

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou de forma clara a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo constatado a ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.