AREsp 1618702 - ACORDAO

AREsp 1618702 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não existe porque a questão da possibilidade de comprovação posterior de feriados foi delimitada pela QO no REsp n. 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval, de modo que a embargante busca, na prática, modificar o julgado; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza embargos declaratórios. Assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ; Embargado: EDA TEREZINHA LONARDI FRANCHETTO; Embargado: CESARE FRANCHETTO; Embargado: MARCO FRANCHETTO; Embargado: LIA THERESINHA LONARDI; Embargado: ALESSANDRO FRANCHETTO; Embargado: ELIANA LONARDI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior De Feriado, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação Posterior De Feriado Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

Embargante

EDA TEREZINHA LONARDI FRANCHETTO

Embargado

CESARE FRANCHETTO

Embargado

MARCO FRANCHETTO

Embargado

LIA THERESINHA LONARDI

Embargado

ALESSANDRO FRANCHETTO

Embargado

ELIANA LONARDI DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado (distinção entre segunda-feira de Carnaval e demais feriados, como Corpus Christi)
  3. 3 Prequestionamento de norma constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não existe porque a questão da possibilidade de comprovação posterior de feriados foi delimitada pela QO no REsp n. 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval, de modo que a embargante busca, na prática, modificar o julgado; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza embargos declaratórios. Assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.618.702 - RS (2019/0338790-7)