AREsp 1875198 - DECISAO

AREsp 1875198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 para aferir a tempestividade a partir da intimação publicada em 08/03/2021, resultando no termo final em 29/03/2021, e o agravo foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo. Ademais, a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 não alcançou o caso e eventual feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EVARISTO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19

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Parties

EVARISTO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 para aferir a tempestividade a partir da intimação publicada em 08/03/2021, resultando no termo final em 29/03/2021, e o agravo foi interposto em 05/04/2021, fora do prazo. Ademais, a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 não alcançou o caso e eventual feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa